O Comité de Cogestão da Pesca do Polvo no Algarve enviou hoje ao Governo a proposta de Plano de Gestão da Pesca do Polvo do Algarve, com destaque para uma proposta de portaria para a implementação de um defeso anual na região, aprovada no passado dia 22 de novembro, durante a 2.ª Assembleia Geral, na qual participou também a Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar.

O Plano de Gestão, desenvolvido ao longo de uma dezena de reuniões, e com base em dados técnico-científicos do CCMAR e do IPMA e nas recomendações do projeto ParticiPESCA, terá uma duração de 5 anos e estabelece medidas de curto, médio e longo prazo para promover a sustentabilidade da pescaria e a preservação dos stocks. A definição de um defeso, a acontecer anualmente entre 15 de setembro e 15 de outubro, foi amplamente defendida pela comunidade piscatória e visa a proteção dos juvenis, proibindo a captura, comercialização e desembarque da espécie. O Comité propõe ainda que o período de defeso aconteça em toda a costa do Algarve até ao limite da Zona Económica Exclusiva (ZEE). 

Para além do defeso, as medidas de gestão propostas incluem a definição de áreas de proteção para polvos juvenis, debatida como crucial para a reprodução da espécie e sustentabilidade da pescaria, e a melhoria na troca de dados entre pescadores e entidades, apontada como fundamental para melhorar processos de eficiência operacional. Já a obrigatoriedade de aparelhos de seguimento em tempo real, considerada essencial para a monitorização da pescaria, permanece dependente de financiamento adicional para sua implementação.

"O Comité de Cogestão da Pesca do Polvo no Algarve enfrenta atualmente uma grave falta de financiamento, o que ameaça comprometer o avanço deste modelo inovador de gestão. Apelamos a todos, especialmente ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República, que se empenhem em garantir o apoio financeiro necessário, assegurando que estes modelos pioneiros continuem a operar e sirvam de exemplo para outras pescarias em toda a Europa," declara Rita Sá, representante da Organização Não Governamental de Ambiente ANP|WWF no Comité e responsável pela sua facilitação e organização.

A cogestão em pescas foi definida pelo Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, como um “regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua”. Trata-se de um novo paradigma na gestão dos recursos pesqueiros – baseado num processo participativo que deve ser inclusivo, transparente, informado, acessível e baseado em ciência, e no qual todos têm voz e decisão sobre o futuro da atividade –, que pode ser operacionalizado através da criação de um Comité de Cogestão, com competência regulamentar, que tem por função a monitorização e a gestão adaptativa e sustentável da pescaria ou área respetiva, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas, aprovando e acompanhando a execução dos planos de gestão.

As propostas definidas pelo recém-criado Comité de Cogestão da Pesca do Polvo no Algarve e enviadas hoje à Tutela são resultantes de um processo colaborativo inovador que, ao contrário dos modelos de decisão tradicionais, envolveu pescadores, cientistas, autoridades e organizações não-governamentais. Com a sua aprovação por unanimidade e tomada de conhecimento pelo Governo, o Comité espera agora que sejam oficializadas em breve em Diário da República, reforçando uma tão necessária gestão responsável das pescas em Portugal.